Termos de uso.
Termos de Uso da Funfor.fan
1. Glossário
Fun for Fan: Refere-se à Fandom Global, empresa responsável pela plataforma.
Plataforma: O site acessível através da URL [www.funforfan.com.br] e seus aplicativos móveis.
Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.
Criador: Usuário que cria e disponibiliza Conteúdo na Plataforma.
Assinante: Usuário que paga para acessar o Conteúdo de um Criador.
Conteúdo: Qualquer material, incluindo, mas não se limitando a, fotos, vídeos, áudios, textos, livestreams, e quaisquer outras formas de expressão digital, criado e compartilhado pelos Criadores.
2. Sobre
2.1. Descrição da Fun for Fan
A Fun for Fan é uma plataforma inovadora de mídia social que facilita a conexão entre Criadores de conteúdo e seus Assinantes. Nossa missão é proporcionar um ambiente digital onde Criadores possam expressar sua criatividade, compartilhar seu trabalho e monetizar seu talento, enquanto os Assinantes desfrutam de conteúdo exclusivo e interagem com seus Criadores favoritos.
2.2. Operação da plataforma
A Fun for Fan atua como intermediária tecnológica, fornecendo a infraestrutura necessária para que Criadores e Assinantes interajam e realizem transações de forma segura e eficiente. Nós não produzimos, editamos ou controlamos o Conteúdo publicado pelos Criadores, mas fornecemos as ferramentas e o ambiente para que essas interações ocorram.
2.3. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a Plataforma Fun for Fan, você concorda expressamente com estes Termos de Uso em sua totalidade. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não utilize a Plataforma. O uso continuado da Plataforma após quaisquer modificações destes Termos constitui sua aceitação dessas mudanças.
2.4. Elegibilidade de uso
Para utilizar a Plataforma Fun for Fan, você deve ser maior de 18 anos de idade e possuir capacidade legal plena para celebrar um contrato vinculante. Ao criar uma conta, você declara e garante que atende a esses requisitos. A Fun for Fan se reserva o direito de solicitar comprovação de idade a qualquer momento.
2.5. Modificações nos termos
A Fun for Fan reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por meio de notificações na Plataforma, e-mail cadastrado ou outros meios apropriados, com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor das modificações. Recomendamos que você revise periodicamente estes Termos.
2.6. Comunicações eletrônicas
Ao utilizar a Plataforma Fun for Fan, você concorda em receber comunicações eletrônicas da empresa. Estas podem incluir e-mails, notificações push, mensagens dentro da Plataforma, entre outros. Você reconhece que tais comunicações eletrônicas satisfazem qualquer requisito legal de comunicação por escrito.
2.7. Propriedade do conteúdo
Todo o Conteúdo criado e compartilhado pelos Criadores na Plataforma Funfor.Fan permanece de propriedade exclusiva dos respectivos Criadores ou seus licenciadores. A Fun for Fan não reivindica a propriedade deste Conteúdo, mas recebe uma licença limitada para hospedar, exibir e distribuir o Conteúdo conforme necessário para a operação da Plataforma.
2.8. Responsabilidades da Fun for Fan
A Fun for Fan não é responsável pelo Conteúdo gerado pelos Usuários, incluindo sua precisão, legalidade ou adequação. No entanto, reservamo-nos o direito de remover ou restringir o acesso a qualquer Conteúdo que viole estes Termos, nossa Política de Conteúdo, ou a legislação aplicável. A Fun for Fan não realiza uma revisão prévia do Conteúdo, mas pode fazê-lo após denúncias ou por iniciativa própria.
3. Como funciona
3.1. Definição da plataforma
A Fun for Fan é uma rede social de nova geração que facilita a conexão direta entre Criadores de conteúdo e seus fãs (Assinantes do criadores ou da plataforma). Nossa plataforma oferece ferramentas para criação, compartilhamento e monetização de Conteúdo digital em diversos formatos.
3.2. Funcionalidades para criadores e assinantes
Para Criadores:
a. Criação de perfil personalizado
b. Ferramentas de publicação de conteúdo em múltiplos formatos (texto, imagem, vídeo, áudio)
c. Configuração de diferentes níveis de assinatura com preços personalizados
d. Interação direta com Assinantes através de chats, comentários e mensagens privadas
e. Análises e estatísticas sobre o desempenho do conteúdo e engajamento dos Assinantes
f. Sistema de monetização através de assinaturas, gorjetas e venda de conteúdo individual
g. Sistema de distribuição e resgate de tokens
Para Assinantes:
a. Acesso a conteúdo exclusivo dos Criadores mediante assinatura da plataforma ou do assinante
b. Possibilidade de interagir diretamente com os Criadores
c. Sistema de notificações para novos conteúdos e atualizações
d. Opções de pagamento seguro para assinaturas e compras individuais
e. Personalização da experiência de usuário e preferências de conteúdo
f. Sistema de conquista e distribuição de tokens
g. Sistema de cashback
4. Registro de conta
4.1. Processo de registro
Para se tornar um Usuário da Fun for Fan, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas, incluindo:
a. Nome completo
b. Endereço de e-mail válido
c. Data de nascimento
d. Senha segura
Você concorda em manter suas informações de registro atualizadas e precisas em todos os momentos. A Fun for Fan se reserva o direito de suspender ou encerrar contas com informações imprecisas ou falsas.
4.2. Cadastro de pessoas jurídicas
Para Criadores que desejam operar como pessoa jurídica, será necessário fornecer informações adicionais, incluindo:
a. Razão social
b. CNPJ
c. Endereço comercial
d. Dados do representante legal
A Fun for Fan pode solicitar documentação adicional para verificar a legitimidade da empresa.
4.3. Responsabilidades do usuário
Você é o único responsável por manter a segurança de sua conta e senha. Todas as atividades que ocorrem sob sua conta são de sua responsabilidade. Você concorda em:
a. Manter sua senha confidencial
b. Não compartilhar sua conta com terceiros
c. Notificar imediatamente a Fun for Fan sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
A Fun for Fan não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do seu não cumprimento desta obrigação.
4.4. Política de privacidade
O uso de seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que está incorporada a estes Termos por referência. Ao usar a Plataforma, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.
4.5. Detalhes de pagamento
Para se tornar um Criador e receber pagamentos, você deverá fornecer informações bancárias válidas e precisas. Isto pode incluir:
a. Dados bancários para transferências
b. Informações fiscais relevantes
A Fun for Fan utiliza sistemas de criptografia e segurança para proteger suas informações financeiras.
4.6. Segurança da conta
Você é responsável por manter a segurança de sua conta. Recomendamos:
a. Usar senhas fortes e únicas
b. Ativar a autenticação de dois fatores quando disponível
c. Não acessar sua conta em dispositivos ou redes não confiáveis
Notifique imediatamente a Fun for Fan se suspeitar de qualquer acesso não autorizado à sua conta.
5. Assinaturas e Compras
5.1. Processo de assinatura
Os Assinantes podem se inscrever para acessar o Conteúdo de um Criador seguindo estes passos:
a. Selecionar o nível de assinatura desejado
b. Revisar os termos e preço da assinatura
c. Fornecer informações de pagamento válidas
d. Confirmar a assinatura
Ao completar uma assinatura, você autoriza a Fun for Fan a cobrar o valor acordado de acordo com o ciclo de cobrança escolhido.
5.2. Pagamentos e renovação automática
As Assinaturas na Fun for Fan são configuradas para renovação automática. Isso significa que:
a. Seu método de pagamento será cobrado automaticamente no início de cada ciclo de cobrança.
b. A assinatura continuará até que seja cancelada por você ou pela Fun for Fan.
Você pode desativar a renovação automática a qualquer momento através das configurações de sua conta.
5.3. Cancelamento de assinatura
Os Assinantes podem cancelar suas Assinaturas a qualquer momento através da interface da Plataforma. Ao cancelar:
a. Você continuará tendo acesso ao Conteúdo até o final do período de cobrança atual
b. Não haverá reembolsos proporcionais por períodos parciais de assinatura
c. Você perderá o acesso ao Conteúdo do Criador no final do período de cobrança atual
5.4. Política de reembolso
O reembolso de pagamento só será realizado uma vez sendo comprovada fraude ou no incumprimento da promessa por parte do Criador, sendo o mesmo realizado em até se dias úteis a partir da confirmação.
Em razão da natureza dos infoprodutos oferecidos em nossa plataforma, não é possível solicitar reembolso após a confirmação do pagamento e a disponibilização do conteúdo. Isso se deve ao fato de que, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a produtos de consumo imediato, como os infoprodutos.
5.5. Precificação e limites de valor
Os Criadores têm liberdade para definir os preços de suas Assinaturas, sujeitos aos seguintes limites estabelecidos pela Fun for Fan:
Valor mínimo de assinatura: R$ 5,99
Valor máximo de assinatura: R$ 499,00
A Fun for Fan se reserva o direito de ajustar esses limites periodicamente, com notificação prévia aos Usuários.
6. Pagamentos de Comissão
6.1. Intermediação de pagamentos
A Fun for Fan atua como intermediária nos pagamentos entre Assinantes e Criadores. Isso significa que:
a. Coletamos os pagamentos dos Assinantes
b. Retemos nossa comissão
c. Transferimos o valor restante para os Criadores
Todos os pagamentos são processados através de gateways de pagamento seguros e criptografados.
6.2. Comissões e taxas
A Fun for Fan retém uma comissão sobre os pagamentos realizados aos Criadores. A estrutura base atual de comissões é a seguinte:
18% para assinaturas mensais
18% para vendas de conteúdo individual
18% para gorjetas
Variações serão aplicadas sob as comissões, resultando em reduções e até mesmo a total ausência de comissão, de acordo com a performance dos Criadores no programa de embaixadores e/ou de reconhecimento.
Estas taxas podem estar sujeitas a alterações, com notificação prévia aos Usuários.
6.3. Disponibilização e saque de receitas
As receitas dos Criadores são disponibilizadas para saque conforme as seguintes políticas:
Para assinaturas os fundos ficam disponíveis para saque 7 dias após o fim do período de cobrança, para venda de conteúdo privado 48h após as vendas e para as gorjetas ficam disponíveis tem tempo real.
O saque mínimo é de R$ 500,00.
Os Criadores são responsáveis por fornecer informações bancárias precisas para receber os pagamentos que só serão realizados em contas no nome do criador ou da empresa - no caso de pessoa jurídica.
6.4. Estornos e reembolsos
Em casos de estornos ou reembolsos:
A Fun for Fan pode deduzir os valores correspondentes das receitas futuras do Criador se não houver receitas futuras suficientes, o Criador concorda em reembolsar a Fun for Fan pelo valor do estorno.
A Fun for Fan se reserva o direito de suspender os saques de um Criador em caso de alto volume de estornos ou atividades suspeitas.
6.5. Retenção de receitas
A Fun for Fan pode reter receitas em casos de:
a. Suspeita de violação destes Termos ou da legislação aplicável
b. Investigações de fraude ou atividades ilegais
c. Disputas não resolvidas entre Criadores e Assinantes
As receitas retidas serão liberadas após a resolução satisfatória da questão, a menos que a lei exija o contrário.
7. Compliance Fiscal e Tributário
7.1. Responsabilidades do criador
Os Criadores são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e tributárias, incluindo:
a. Declaração de todos os rendimentos obtidos através da Plataforma
b. Pagamento de todos os impostos aplicáveis
c. Emissão de notas fiscais, quando exigido por lei
A Fun for Fan não oferece aconselhamento fiscal e recomenda que os Criadores consultem profissionais qualificados para orientação.
7.2. Declaração de rendimentos
Os Criadores devem declarar os rendimentos obtidos através da Plataforma Fun for Fan de acordo com a legislação tributária vigente. A Fun for Fan fornecerá um relatório anual de rendimentos para facilitar este processo.
7.3. Conformidade com leis tributárias
A Fun for Fan se compromete a cumprir todas as leis e regulamentos tributários aplicáveis. Isso pode incluir:
a. Retenção de impostos na fonte, quando exigido por lei
b. Fornecimento de informações às autoridades fiscais, conforme legalmente obrigado
c. Emissão de documentos fiscais necessários para as transações realizadas na plataforma
A Fun for Fan pode ser obrigada a reportar os rendimentos dos Criadores às autoridades fiscais competentes, de acordo com a legislação vigente.
8. Relação entre Assinante e Criador
8.1. Estabelecimento da relação
A relação entre Assinante e Criador é estabelecida quando o Assinante efetua o pagamento pela Assinatura da plataforma ou do Conteúdo do Criador. Esta relação é regida por estes Termos de Uso e quaisquer termos adicionais estabelecidos pelo Criador, desde que não conflitem com estes Termos.
8.2. Termos da relação
Os termos específicos da relação entre Assinante e Criador podem incluir:
a. Frequência de publicação de conteúdo
b. Tipos de conteúdo oferecidos
c. Níveis de interação prometidos
d. Benefícios exclusivos para assinantes
Os Criadores são responsáveis por cumprir os termos que estabelecem para seus Assinantes.
8.3. Licença de conteúdo
Ao assinar o Conteúdo de um Criador, o Assinante recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e visualizar o Conteúdo para uso pessoal e não comercial. Esta licença não inclui:
a. Direito de redistribuir o Conteúdo
b. Direito de criar obras derivadas
c. Direito de usar o Conteúdo para fins comerciais
A licença permanece válida enquanto a Assinatura estiver ativa e o Assinante cumprir estes Termos.
8.4. Responsabilidades do criador
Os Criadores são responsáveis por:
a. Garantir que possuem todos os direitos necessários sobre o Conteúdo que publicam
b. Cumprir as promessas feitas aos Assinantes
c. Manter a qualidade e frequência do Conteúdo conforme anunciado
d. Respeitar a privacidade e os direitos dos Assinantes
e. Cumprir estes Termos de Uso e todas as políticas da Fun for Fan
8.5. Direitos e limitações do assinante
Os Assinantes têm o direito de:
a. Acessar o Conteúdo conforme os termos da Assinatura
b. Interagir com o Criador dentro dos limites estabelecidos
c. Cancelar a Assinatura a qualquer momento
Os Assinantes não podem:
a. Reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo
b. Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
c. Usar o Conteúdo de maneira que viole estes Termos ou a lei aplicável
9. Desativação da conta
9.1. Processo de desativação
Usuários podem desativar suas contas a qualquer momento através das configurações da Plataforma. O processo de desativação inclui:
a. Navegação até as configurações da conta
b. Seleção da opção "Desativar conta"
c. Confirmação da desativação
A Funfor.Fan pode solicitar informações adicionais para verificar a identidade do Usuário antes de proceder com a desativação.
9.2. Consequências para assinantes e criadores
Para Assinantes:
a. Perda imediata de acesso a todo o Conteúdo assinado
b. Cancelamento de todas as Assinaturas ativas
c. Retenção de dados conforme exigido por lei ou para fins legítimos de negócio
Para Criadores:
a. Remoção de todo o Conteúdo da Plataforma
b. Cancelamento de todas as Assinaturas ativas de seus Assinantes
c. Retenção de dados financeiros e fiscais conforme exigido por lei
A Fun for Fan manterá os dados necessários para cumprir obrigações legais e resolver disputas pendentes.
10. Direitos de Propriedade Intelectual
10.1. Propriedade do conteúdo
Todo o Conteúdo publicado na Plataforma Fun for Fan permanece propriedade do Criador que o publicou ou de seus respectivos titulares de direitos. Ao publicar Conteúdo, o Criador garante que possui todos os direitos necessários para fazê-lo.
10.2. Licença de uso
Ao publicar Conteúdo na Plataforma Fun for Fan, o Criador concede à Fun for Fan uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo em conexão com o Serviço e os negócios da Fun for Fan, incluindo, sem limitação, para promover e redistribuir parte ou todo o Serviço.
10.3. Restrições de uso
Os Usuários não podem, sem autorização expressa do Criador e da Fun for Fan:
a. Copiar, modificar ou criar obras derivadas do Conteúdo
b. Usar o Conteúdo para fins comerciais
c. Distribuir ou transmitir o Conteúdo
d. Remover quaisquer avisos de direitos autorais ou marcas registradas do Conteúdo
Violações destas restrições podem resultar em ação legal e encerramento da conta do Usuário.
10.4. Marcas registradas
As marcas, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outros identificadores da Fun for Fan são de propriedade exclusiva da empresa. O uso não autorizado de qualquer propriedade intelectual da Fun for Fan é estritamente proibido. A Fun for Fan, entretanto, autoriza o Criador a utilizar a sua marca, logotipo e outros identificadores na divulgação de seu canal e conteúdo publicado na plataforma desde que a divulgação não seja ofensiva ou ilegal.
11. Licença
11.1. Termos da licença para usuários
A Fun for Fan concede aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais, sujeita a estes Termos de Uso.
11.2. Restrições de uso
Os Usuários não podem:
a. Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma
b. Descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
c. Remover, obscurecer ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade
d. Usar a Plataforma de maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes da Fun for Fan
12. Uso aceitável
12.1. Regras de conduta
Os Usuários devem utilizar a Plataforma Fun for Fan de forma ética e legal, respeitando outros Usuários e os direitos de terceiros. As seguintes condutas são expressamente proibidas:
a. Assédio, bullying ou intimidação de outros Usuários
b. Publicação de conteúdo difamatório, obsceno ou ilegal
c. Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
d. Uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
e. Personificação de outros indivíduos ou entidades existentes.
12.2. Conteúdo proibido
É estritamente proibido publicar Conteúdo que:
a. Seja ilegal ou promova atividades ilegais
b. Seja sexualmente explícito ou pornográfico, exceto quando expressamente permitido e devidamente categorizado
c. Contenha discurso de ódio ou discriminação
d. Incite violência ou atividades perigosas
e. Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
f. Contenha informações pessoais identificáveis de terceiros sem consentimento
12.3. Restrições técnicas
Os Usuários não podem:
a. Utilizar meios automatizados (bots, scripts, crawlers) para acessar a Plataforma ou coletar dados de outros Usuários
b. Tentar acessar áreas da Plataforma às quais não têm permissão
c. Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma
d. Contornar medidas que a Fun forFan possa usar para prevenir ou restringir o acesso à Plataforma
12.4. Consequências de violações
A violação destas regras pode resultar em uma ou mais das seguintes ações:
a. Remoção do Conteúdo infrator
b. Suspensão temporária da conta
c. Encerramento permanente da conta
d. Ação legal, quando aplicável
A Fun for Fan se reserva o direito de investigar e tomar medidas apropriadas contra qualquer violação suspeita destes Termos.
13. Conteúdo do Usuário
13.1. Direitos e responsabilidades do criador
Os Criadores são exclusivamente responsáveis pelo Conteúdo que publicam e garantem que:
a. Possuem todos os direitos necessários sobre o Conteúdo
b. O Conteúdo não viola direitos de terceiros
c. O Conteúdo está em conformidade com estes Termos e todas as leis aplicáveis
Os Criadores mantêm a propriedade de seu Conteúdo, mas concedem à Fun for Fan os direitos necessários para operar a Plataforma.
13.2. Conteúdo em coautoria
Para publicar Conteúdo em coautoria, é necessário:
a. Obter autorização de todos os co-criadores envolvidos
b. Garantir que todos os co-criadores estejam cientes e de acordo com estes Termos
c. Estabelecer claramente como os rendimentos serão divididos entre os co-criadores
A Fun for Fan não se responsabiliza por disputas entre co-criadores.
13.3. Remoção de conteúdo violador
A Fun for Fan se reserva o direito de remover qualquer Conteúdo que:
a. Viole estes Termos de Uso
b. Infrinja direitos de propriedade intelectual
c. Seja ilegal ou promova atividades ilegais
d. Seja considerado prejudicial à comunidade da Plataforma
A Fun for Fan notificará o Criador sobre a remoção do Conteúdo, quando possível, e fornecerá um processo para contestação da remoção.
14. Lei de Direitos Autorais
14.1. Conformidade com a LDA
A Fun for Fan respeita os direitos autorais e espera que todos os Usuários façam o mesmo. Estamos em conformidade com a Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/98) e suas atualizações.
14.2. Consequências de violações
Violações de direitos autorais podem resultar em:
a. Remoção imediata do Conteúdo infrator
b. Notificação ao Usuário responsável pela violação
c. Suspensão ou encerramento da conta do Usuário em caso de violações repetidas
d. Possíveis ações legais por parte dos detentores dos direitos autorais
A Fun for Fan implementa uma política de "notice and takedown" em conformidade com a legislação aplicável.
15. Isenção de garantias; Limitações de responsabilidade
15.1. Ausência de garantias
A Plataforma Funfor.Fan é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Fun for Fan não garante que:
a. A Plataforma atenderá a requisitos específicos dos Usuários
b. A Plataforma será ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros
c. Os resultados do uso da Plataforma serão precisos ou confiáveis
15.2. Limitações de responsabilidade
Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade da Fun for Fan é limitada aos valores efetivamente recebidos como comissão sobre as Assinaturas. Em nenhum caso a Fun for Fan será responsável por:
a. Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
b. Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios
15.3. Isenções específicas
A Fun for Fan não é responsável por:
a. Conteúdo gerado pelos Usuários
b. Condutas de terceiros na Plataforma
c. Perdas resultantes do uso da Plataforma
d. Interrupções ou erros técnicos na Plataforma
16. Indenização do usuário
16.1. Obrigações de indenização
Os Usuários concordam em indenizar, defender e isentar a Fun for Fan, seus diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas decorrentes de:
a. Violação destes Termos de Uso
b. Uso indevido da Plataforma
c. Violação de direitos de terceiros
d. Conteúdo publicado na Plataforma
16.2. Responsabilidades individuais
Cada Usuário é individualmente responsável por suas ações na Plataforma. A Fun for Fan se reserva o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer assunto sujeito a indenização pelo Usuário.
17. Lei aplicável e resolução de litígios
17.1. Jurisdição aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva do foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Renúncia e separabilidade
18.1. Efeitos de renúncia (continuação)
A falha da Fun for Fan em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal disposição ou qualquer outra disposição.
18.2. Separabilidade de cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra disposição destes Termos, e estes Termos serão interpretados como se tal disposição inválida, ilegal ou inexequível nunca tivesse sido contida aqui.
19. Disposições gerais
19.1. Integralidade do acordo
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outros acordos legais publicados pela Fun for Fan, constituem o acordo completo entre você e a Fun for Fan em relação ao uso da Plataforma.
19.2. Substituição de acordos anteriores
Estes Termos substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores, entendimentos ou arranjos entre você e a Fun for Fan, sejam orais ou escritos, relacionados ao uso da Plataforma.
19.3. Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Fun for Fan. A Fun for Fan pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem restrições.
19.4. Força Maior
A Fun for Fan não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes destes Termos quando tal falha ou atraso for causado por circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, desastres naturais, pandemias, guerras, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves ou escassez de transporte, combustível, energia, mão de obra ou materiais.
19.5. Notificações
Todas as notificações relacionadas a estes Termos serão feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues quando recebidas, se entregues pessoalmente; quando recebidas, se enviadas por um serviço de courier nacional reconhecido; ou no dia útil seguinte ao envio, se enviadas por e-mail. As notificações devem ser enviadas para o endereço de e-mail fornecido durante o registro da conta ou para o endereço de correspondência da Fun for Fan, conforme publicado na Plataforma.
19.6. Idioma
Estes Termos foram redigidos em português do Brasil. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência e, em caso de conflito entre a versão em português e qualquer versão em outro idioma, a versão em português prevalecerá.
19.7. Sobrevivência
As disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão ou expiração destes Termos, sobreviverão a tal rescisão ou expiração.
20. Contato
20.1. Informações de contato para suporte
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou qualquer outro aspecto da Plataforma Fun for Fan, entre em contato conosco através dos seguintes canais:
E-mail: suporte@funforfan.com.br
Nossa equipe de suporte está disponível para atendê-lo de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
20.2. Procedimento para reclamações
Se você tiver alguma reclamação ou preocupação relacionada à Plataforma ou a estes Termos, siga este procedimento:Entre em contato com nossa equipe de suporte através dos canais mencionados acima. Forneça detalhes específicos sobre sua reclamação ou preocupação. Nossa equipe investigará o assunto e responderá dentro de 5 dias úteis. Se você não estiver satisfeito com a resposta, pode solicitar que sua reclamação seja encaminhada para um nível superior de gerenciamento.
20.3. Atualizações de contato
É sua responsabilidade manter suas informações de contato atualizadas em sua conta Fun for Fan. A Fun for Fan não será responsável por falhas de comunicação resultantes de informações de contato desatualizadas ou incorretas.
21. Aceitação dos Termos
Ao usar a Plataforma Fun for Fan, você reconhece que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concordar com estes Termos, você deve interromper imediatamente o uso da Plataforma.
Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 14/02/2025
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